Convenção de Belém do Pará

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará de 1994, foi responsável por conceituar a violência contra a mulher e a reconhece como uma violação dos direitos humanos. Com o propósito de romper com o ciclo de violência contra a mulher em escala mundial, estabelece deveres aos Estados signatários e rompe com a noção de que só há desrespeito aos direitos humanos na esfera pública ao tratar da violência contra a mulher como uma questão de Estado.

A violência contra a mulher é definida no artigo 1º do documento final da Convenção como: “Entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.”

Ela delimita violência contra a mulher como qualquer tipo de violência de gênero, incluindo violência física, sexual ou psicológica ocorrida na família, na comunidade ou que seja perpetrada ou tolerada pelo Estado e seus agentes.m A convenção também reforça que todos os Estados que fazem parte (lembrando que a convenção se dá entre Estados membros da Organização dos Estados Americanos – OEA), devem considerar diversos níveis de vulnerabilidade no que se trata às vítimas de violência de gênero, como condições raciais, étnicas e socioeconômicas. Desta forma, a Convenção de Belém do Pará dialoga com a Convenção contra a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

Ao exigir um compromisso efetivo na erradicação da violência contra as mulheres, a Convenção de Belém do Pará é mais um instrumento para a equidade entre gêneros, estimulando a criação de leis de proteção aos direitos das mulheres que podem levar a modificação de padrões socioculturais estabelecidos em diversas sociedades. Também fomenta à capacitação pessoal de mulheres e a criação de serviços voltados àquelas que possuíram algum direito violado. O artigo 5º define que: “Toda mulher poderá exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e contará com total proteção desses direitos consagrados nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos. Os Estados Partes reconhecem que a violência contra a mulher impede e anula o exercício desses direitos.”

São 12 os Estados que ratificaram a Convenção, sendo eles: Argentina, Bahamas, Barbados, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Chile, Dominica, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadinas, Santa Lúcia, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.

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