Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

A CEDAW foi adotada pela Assembleia Geral no ano de 1979 e entrou em vigor em 1981. O tratado possui como principal objetivo promover a discussão sobre igualdade de gênero e os direitos das mulheres, a fim de eliminar qualquer tipo de violência e discriminação contras as mesmas.

A Convenção define “discriminação contra a mulher” como:”(…) toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.”

Ao aceitar a Convenção, os Estados se comprometem a adotar uma série de medidas visando o fim da discriminação contra a mulher em todas as suas formas. Para tal, 15 é necessária a adoção do princípio de igualdade entre gêneros dentro do sistema legal, estabelecendo tribunais e outras instituições públicas que garantam a efetividade das leis e da proteção da mulher e, garantindo a eliminação de todos os atos de discriminação contra mulheres.

A Convenção é a base para a realização da igualdade de gênero através da garantia de igualdade de acesso das mulheres a vida política e pública e igualdade de oportunidades, bem como a educação, saúde e emprego. Os Estados também concordam em tomar todas as medidas apropriadas, incluindo a legislação e medidas especiais temporárias, de modo que as mulheres possam desfrutar de todos os seus direitos humanos e liberdades fundamentais.

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